Requerimento 021/2018

Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia

Identificação: REQ-021/2018
Tipo da Proposição: Requerimento
Assunto: Solicitamos ao Executivo que apresente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado entre o município e o Sr. Venceslau, para a construção da passarela que liga a rua Leôncio de Paula, bairro Centro a rua Afonso Tavares, bairro Amália Rodrigues. Acreditamos que o TAC foi realizado decorrente ao fato que o Sr. Venceslau ao construir o prédio residencial localizado na rua Leôncio de Paula descumpriu com as medidas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, utilizando parte de uma área publica (que seria para a construção da passarela) para dar acesso a garagem do seu prédio. Portanto como medida mitigatória o município realizou a concessão de uso da área publica e em contrapartida o Sr. Venceslau realizaria a construção da passarela que liga os dois bairros, mas até o momento a construção não foi efetivamente concluída. Esperamos que o executivo cobre o término da passarela e o cumprimento do acordo, pois a falta da passarela incomoda e gera transtornos a moradores dos bairros.

Nome do vereador	Partido
Charlinhos	PMN

Data	Andamento
13/03/2018	Proposição inclusa na Ordem do Dia.