Projeto de Lei Ordinária 006/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-006/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a multa por dano ambiental

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 006/2025 - 15/01/2025 Parecer PLO 006/2025 - 23/01/2025 Parecer PLO 006/2025 Comissão Administração - 05/02/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
15/01/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
23/01/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
05/02/2025 Parecer emitido pela Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
17/02/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Retirada via ofício