Projeto de Lei Ordinária 090/2024

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-090/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Protocolo 410035072 - Projeto de Lei 022/2024D - Dispõe sobre a proibição da cessão de servidores públicos efetivos, bem como nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do município de Ouro Branco

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 090/2024 - 13/11/2024 Parecer PLO 022/2024D - 14/11/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/11/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
14/11/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas