| 24/10/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 04/11/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 22/11/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 25/11/2024 |
Proposição prejudicada nesta reunião para melhor análise
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| 06/12/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 09/12/2024 |
Proposição aprovada em plenário
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| 20/12/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.840/2024)
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