| Data | Andamento |
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| 14/03/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 18/03/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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| 25/03/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes |
| 01/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em 1ª discussão e votação, com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes |
| 04/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em segunda discussão e votação |
| 05/04/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.795/2024) |