Projeto de Lei Ordinária 160/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-160/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal, os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 160/2023 - 29/11/2023 Parecer PLO 160/2023 - 09/01/2024

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-001/2024 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 160/2023 EMD-002/2024 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 160/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
30/11/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
09/01/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
  • Comissão de Defesa de Meio Ambiente
15/02/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
19/02/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Pedido de Sobrestamento vereador Leandro
26/02/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Sobrestamento mantido
11/03/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
14/03/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.782/2024)