Projeto de Resolução 026/2023

Situação atual: Proposição aprovada

Identificação: PRE-026/2023
Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e dá outras providências

Data	Andamento
14/09/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
18/09/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
25/09/2023	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitadas pelo Vereador José Irenildo Freires de Andrade
02/10/2023	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário