Projeto de Emenda da Lei Orgânica 002/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PELO-002/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
  • Ementa: Acrescenta o Artigo 132-A na Lei Orgânica do município de Ouro Branco-MG, institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/08/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
04/09/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida à uma comissão especial
11/09/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitadas pelo vereador Warley Higino Pereira
18/09/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Sobrestamento pedido pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
25/09/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Sobrestamento mantido
02/10/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Sobrestamento mantido
09/10/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição rejeitada