Projeto de Lei Ordinária 099/2023

Situação atual: Proposição retirada pelo autor

Identificação: PLO-099/2023
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção de pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, e dá outras providências

Nome do vereador	Partido
Nilma Aparecida Silva	PT

Data	Andamento
10/07/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
12/07/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
14/08/2023	Proposição incluída na ordem do dia
14/09/2023	Retirada pelo autor