Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-069/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Executivo a isenção de pagamento das taxas de licença e/ou alvará de funcionamento para associações e entidades sem fins lucrativos no âmbito do município de Ouro Branco e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 19/04/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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