Projeto de Lei Ordinária 148/2022

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-148/2022
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha de Conscientização e a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no município de Ouro Branco e dá outras providências

Nome do vereador	Partido
José Irenildo Freires de Andrade	PSDB

Data	Andamento
25/11/2022	Protocolada na Secretaria da Câmara
30/11/2022	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão da Juventude
06/12/2022	Proposição incluída na ordem do dia
06/12/2022	Proposição aprovada em plenário
13/12/2022	Proposição transformada em lei