21/11/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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21/11/2022 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
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29/11/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
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29/11/2022 |
Proposição aprovada em plenário
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21/12/2022 |
Veto a Proposição de Lei
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14/02/2023 |
Parecer do veto emitido pelo Jurídico
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14/02/2023 |
Veto incluso na Ordem do Dia
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14/02/2023 |
Veto aprovado em discussão e votação única
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