Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 051/2017

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-001/2017
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 051/2017
  • Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 51/2017 que “Altera a Lei Nº 2171, de 20 de dezembro de 2016 – Código Tributário Municipal, em Razão das Modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN

Documentos Anexos e Referenciados

Emenda 001/2017 - 25/09/2017

Histórico da Tramitação

Data Andamento
25/09/2017 Proposição protocolada na Secretaria
26/09/2017 Proposição apresentada em plenário e Encaminhada para as comissões pertinentes
14/10/2017 Proposição inclusa na Ordem do Dia