Projeto de Lei Ordinária 100/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-100/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Ouro Branco-MG.

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Marcelo Souza PSDB
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
15/08/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
16/08/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
23/08/2022 Proposição incluída na ordem do dia
30/08/2022 Proposição incluída na ordem do dia
30/08/2022 Vistas solicitadas pelo vereador Leandro Marcelo Souza
06/09/2022 Proposição incluída na ordem do dia
06/09/2022 Proposição aprovada em plenário
20/09/2022 Proposição transformada em Lei