Projeto de Lei Ordinária 088/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-088/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a política sobre direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Ouro Branco-MG.

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Marcelo Souza PSDB
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 088/2022 - 12/07/2022 Parecer PLO 088/2022 - 02/08/2022 Substitutivo 01 PLO 088/2022 - 12/08/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
12/07/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
02/08/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
09/08/2022 Proposição incluída na ordem do dia
09/08/2022 Proposição retirada para adequação
12/08/2022 Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara