Projeto de Lei Ordinária 029/2022

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-029/2022
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS/OURO BRANCO 2022, descontos para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências.

Executivo Municipal

Data	Andamento
17/03/2022	Protocolada na Secretaria da Câmara
22/03/2022	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
29/03/2022	Proposição incluída na ordem do dia
29/03/2022	Vistas solicitadas pelo vereador Leandro Marcelo Souza
05/04/2022	Proposição incluída na ordem do dia
05/04/2022	Proposição aprovada em plenário
13/04/2022	Proposição transformada em lei