Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-020/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo outorgar aos agentes da Defesa Civil gratificação de função no âmbito do município de Ouro Branco e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 07/03/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 11/03/2022 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 22/03/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 22/03/2022 |
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação
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| 01/04/2022 |
Proposição transformada em lei
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