Projeto de Lei Ordinária 044/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-044/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
21/06/2021 Protocolada na Secretaria da Câmara
06/07/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
03/08/2021 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
24/08/2021 Proposição transformada em lei (Lei 2.498/2021)