Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-014/2021
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021
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Assunto: EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O caput do art. 31 do Projeto de Lei nº 028, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas