Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 036/2021

Situação atual:

Identificação: EMD-013/2021
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 036/2021
Assunto: EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 36 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Suprimir o inciso XII, do art. 2º do Projeto de lei nº 36/2021. Art. 2º - O inciso XIII, do art. 2º do Projeto de Lei nº 36/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: XIII- plataforma especifica, de uso fácil, amplo e acessível, para divulgar, em tempo hábil, as informações relativas a contratações emergenciais relacionadas à doença contagiosa, contendo nome do contratado, CNPJ, objeto, valor, processo de compra, datas de início e fim e órgão contratante. Art. 3º - O § 3º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 36/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º As informações ou documentos que versem sobre quaisquer receitas ou despesas que tenham como justificativa o combate a doenças endêmicas, não podem ser objeto de restrição de acesso, salvo nos casos previstos em lei, sob pena de responsabilidade do gestor.

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Data	Andamento