Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 003/2021

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-005/2021
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 003/2021
  • Assunto: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Ouro Branco.

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Emenda 005/2021 - 08/02/2021

Proposições conexas ou referenciadas

PLO-003/2021 - Projeto de Lei Ordinária 003/2021

Histórico da Tramitação

Data Andamento
08/02/2021 Protocolada na Secretaria da Câmara
09/02/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas