Projeto de Lei Ordinária 003/2021

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-003/2021
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Ouro Branco.

Nome do vereador	Partido
Leandro Marcelo Souza	PSDB

Data	Andamento
21/01/2021	Protocolada na Secretaria da Câmara
01/02/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
09/03/2021	Proposição incluída na ordem do dia
09/03/2021	Proposição aprovada em plenário
04/05/2021	Proposição transformada em lei (Lei 2.473/2021)