Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: EMD-002/2020
-
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 059/2020
-
Assunto: Art. 1º – O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de lei 59/2020 passa vigorar com a seguinte redação “§1º (...)”.
Art. 2º - Cria-se o §2º do artigo 1º do Projeto de lei 59/2020, com a seguinte redação: “Será obrigatoriamente destinado para ao Orçamento Participativo 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente contratados nas operações de crédito oriundas desta lei.”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas