Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-125/2020
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Em observação a Lei Estadual nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que decreta que os cães das raças Pit Bull , Dobermann, Rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes com mais de 120 dias de vida devem utilizar equipamentos de contenção, na condução em via pública e no transporte do animal. Portanto, pelo exposto, pedimos a secretaria de saúde e a secretaria de meio ambiente, através do setor responsável, que fiscalize a execução da Lei em nosso município. Constantemente estamos sendo abordados por familiares preocupados em frequentar praças ou vias públicas, principalmente com crianças ou pessoas indefesas, por estarem cruzando com animais dessas raças ferozes, sem nenhum respeito as recomendações da Lei, criando uma situação de insegurança. Portanto, mesmo que o animal seja dócil no convívio familiar e no habitat que ele está acostumado, por uma questão de prevenção e seguridade deve ser exigido o uso dos equipamentos. Sugerimos ainda que seja realizado uma campanha pela prefeitura, buscando a conscientização da população quanto a necessidade do cumprimento do que determina a Lei, orientando sobre a importância do uso de objetos que podem evitar acidentes, garantindo assim maior segurança em situações adversas. Acreditamos que através de uma campanha educativa, tornaria praticamente dispensável a necessidade de colocar fiscais para checar esse ponto. Certo do atendimento, desde já agradecemos e ressaltamos a importância de prezarmos sempre pela segurança dos nossos munícipes.
Documentos Anexos e Referenciados