Requerimento 123/2020

Situação atual:

Identificação: REQ-123/2020
Tipo da Proposição: Requerimento
Assunto: Solicitamos ao Executivo que seja estabelecido procedimentos para cumprimento das regras para fiscalização da limpeza e conservação de terrenos e lotes vagos e aplicação de penalidades com o objetivo de garantir a segurança e salubridade do local e da vizinhança do lote. A boa manutenção dos terrenos no município está prevista no artigo 100 do Código de Posturas do Município. Para coibir irregularidades, que podem causar riscos à saúde pública, a fiscalização deve ser feita rotineiramente. Se mesmo assim a determinação não for cumprida, a prefeitura poderá promover a limpeza dos lotes de acordo o artigo 101 do Código de Posturas do Município.

Nome do vereador	Partido
Charlinhos	PMN

Data	Andamento