Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-019/2020
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Após denuncias de moradores do bairro Inconfidentes quanto a um vazamento de esgoto em um terreno de propriedade da Gerdau localizado na Rua Padre Rolim, solicitamos ao Executivo Municipal que seja fiscalizado e se necessário notificado a prestação dos serviços de saneamento pela COPASA no município de Ouro Branco, de acordo Clausula Décima Oitava do Contrato de Programa entre o município e a Companhia. Informamos portanto, que inicialmente quando fomos procurados pelos moradores, estivemos no local para verificação dos fatos e posteriormente nos reunimos com o Encarregado de Sistemas da COPASA Ouro Branco, Sr. Elcimar Fernando de Oliveira, que explicou a situação e informou aos moradores que seria feito um trabalho de resolução do problema, mas, segundo os moradores foi realizado apenas um paliativo e o problema permanece, causando inúmeros transtornos. Ressaltamos ainda, que esse problema de transbordamento do esgoto vem ocorrendo desde outubro de 2019, ocasionando mau cheiro, aumento drástico da quantidade de animais peçonhentos, pernilongos, além de ser totalmente prejudicial ao meio ambiente, pois o vazamento esta escoando para dentro de uma área de Preservação Ambiental, sendo também um problema de saúde pública. Portanto, solicitamos que seja realizado pela prefeitura uma fiscalização dos danos causados ao meio ambiente e que seja cobrado o prazo para solução do problema vivenciado pelos munícipes quanto ao tratamento e destinação final desse esgoto. Solicitamos ainda que seja apresentado pela COPASA os registros de avaliação da eficiência da ETE, pois uma vez que existe esse vazamento, não esta ocorrendo o tratamento de 100% do esgotamento sanitário, conforme preconizado no contrato de concessão de prestação dos serviços no nosso município, descumprido assim o parágrafo dezessete da cláusula décima primeira do contrato. Contudo, esperamos que a COPASA se responsabilize a equacionar e solucionar, de forma satisfatória, no mais curto prazo possível, o problema de esgotamento sanitário do local. Ressaltamos, que é de responsabilidade do Poder Concedente dos serviços de saneamento, na figura da Prefeitura Municipal, acompanhar a atuação do Prestador de Serviços e cobrar o cumprimento do contrato, zelando pelo interesse dos munícipes. Certo do atendimento da solicitação, permaneço no aguardo de um posicionamento oficial. Aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e apreço.
Documentos Anexos e Referenciados