Requerimento 014/2020

Situação atual:

Identificação: REQ-014/2020
Tipo da Proposição: Requerimento
Assunto: Com os melhores cumprimentos, solicitamos ao Executivo Municipal que seja encaminhado a essa Cassa Legislativa termo de formalização de parceria ‘’Termo de Adoção’’, de todas as áreas publicas que foram doadas pelo município de Ouro Branco, conforme projeto de Lei nº. 2.276, de 14 junho 2018, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", incluindo as doações do Amália Rodrigues, sobretudo da Área Pública localizada entre as Ruas José Patrocínio Simão e José Nicolau Pereira (conhecido como matinha), tendo em vista que fomos procurados por diversos moradores do bairro que questionaram a legalidade da utilização do espaço público por terceiros, principalmente por esta inserido em área de preservação ambiental que possui uma nascente. A nosso preocupação esta em fiscalizar para que não haja o uso irregular da água ainda mais para fins comerciais, obedecendo os artigos 40, da Lei 9.605/98, e artigo 49, da Lei 9.433/97. Certo do atendimento da solicitação, permaneço no aguardo de um posicionamento oficial. Aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e apreço.

Nome do vereador	Partido
Charlinhos	PMN

Data	Andamento