Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-001/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do atendimento de percentual mínimo de aprendizes, a ser inserida nos editais de licitação para contratos de qualquer natureza no Município de Ouro Branco e da outras providências”.
Documentos Anexos e Referenciados