Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-131/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requer que seja encaminhado pelo Executivo Municipal os seguintes pedidos de informações:
01 – Cópia do ofício encaminhado pela procurada do município de Congonhas, Dra Vilma, ao município de Ouro Branco, referente a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN da Gerdau-Açominas, devido pelas empresas tomadoras de serviços prestados dentro do polo industrial;
02 – Cópia do Convênio realizado entre os municípios Ouro Branco e Congonhas, quanto a porcentagem a ser destinada a cada município referente a retenção do ISSQN (49% Ouro Branco- 51% Congonhas)
Certo do atendimento e cumprimento desde já agradecemos.
Documentos Anexos e Referenciados