Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-114/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Solicito da Prefeitura Municipal o cumprimento do DECRETO de Nº 9.464 DE 9 DE Setembro de 2019 que determina a adequação dos vencimentos dos servidores efetivos do magistério publico da educação básica do município de Ouro Branco conforme piso instituído pela LEI FEDERAL 11.738/2008.
Documentos Anexos e Referenciados