Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-094/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Um dos pontos turísticos mais importantes de Ouro Branco e que faz parte da história da Inconfidência Mineira, tombada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, vem sofrendo diariamente com um problema antigo, que é enfrentado pelos moradores localizados ao lado da "Casa Tiradentes" na Fazenda Carreiras: A FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Portanto, mediante a solicitação dos moradores e buscando resguardar a integridade física da comunidade, principalmente quanto a insegurança que aumenta devida a falta da iluminação e pela proximidade com a MG129, solicitamos que seja estudado a possibilidade de incluir a Rua Joviano Cipriano de Lima, da comunidade rural de Carreiras nas indicações referentes ao projeto de extensão de iluminação publica do município.
É sabido que a implantação e a manutenção da Iluminação Pública são de responsabilidade das Prefeituras Municipais, como estabelece a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Cabe ressaltar ainda, a aprovação do Projeto de Lei n° 32/2019 que foi autorizado pela Câmara Municipal, para realização de operação de crédito no valor de R$3.000.000,00. De acordo o Projeto o referido recurso será destinado à modernização e extensão da rede do nosso município.
Portanto, esperamos que seja determinado pelo Executivo Municipal o reparo da iluminação, com a colocação das lâmpadas e a extensão de rede como forma obter segurança e tranquilidade para esses moradores. Na forte convicção dos moradores serem atendidos neste pleito, agradecemos a atenção.
Documentos Anexos e Referenciados