Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-087/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Com objetivo único e exclusivo de esclarecer a população de nosso Município, solicitamos ao Executivo Municipal, que encaminhe a essa Casa Legislativa, informações acerca do Projeto de Lei 061/2019, que altera a lei n° 2.171, de 20 de Dezembro de 2016.
Ao conceder benefícios ou incentivos de natureza fiscal, o Prefeito deve ter plena consciência de que está renunciando, ainda que parcialmente, à receita tributária do ente público. E tal renúncia de receita, após a entrada em vigor da Lei Complementar Nacional n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui previsão, condições e requisitos nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os quais estão expostos no seu artigo 14.
Portanto, afim de atender integralmente às exigências contidas no artigo 14 da LRF, solicitamos que seja apresentada estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público nesse exercício e também nos dois exercícios seguintes, bem como as medidas de compensação aos cofres públicos em relação aos valores que deixará de receber em razão da aplicação da lei.
Precisamos evitar que tais benefícios sejam utilizados com finalidades escusas e de maneira indiscriminada e descontrolada, de forma a evitar prejuízos aos cofres públicos e sem incidir em atos de improbidade administrativa, que de maneira exemplificativa, estabelece o artigo 10 da Lei 8.429/92 - LIA, inciso VII, que constitui
improbidade administrativa o ato de “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Portanto, solicitamos explicações, fundamentações, planilhas e demonstrações cabais dos requisitos e condições exigidos pelo artigo 14 da LRF do Projeto de Lei 061/2019. Pois a definição de alíquotas e fixação de bases de cálculos de impostos de quaisquer naturezas, exigem análise profunda de vários aspectos.
Documentos Anexos e Referenciados