Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-079/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Com os melhores cumprimentos, vimos respeitosamente solicitar a V.S.ª. que seja avaliada pela Divisão de Fiscalização a solicitação de emissão de Certidão de Número aos moradores da antiga Fazenda do Engenho, hoje denominada Rua Terezinha Silva Pereira, rua que se inicia na Estrada do Engenho paralela a Rua Miguel Sabino no Bairro Nova Serrana, abaixo do Loteamento Serra Verde. Informamos que dois moradores já possuem a certidão mesmo sem possuírem o documento de propriedade, como consta anexo Protocolo e Parecer Gerencial, realizado pela Gerencia de Fiscalização. Portanto, solicitamos avaliação dos demais imóveis ou justificativa que explique porque apenas dois moradores tem direito a esse beneficio. Salientamos que apenas através dessa certidão os moradores terão acesso para ligação de água ou luz. Aspecto de direito fundamental a dignidade da pessoa humana, uma vez que inegável sua importância no contexto econômico, social e vital do mundo atual
Documentos Anexos e Referenciados