Requerimento 079/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-079/2019
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Com os melhores cumprimentos, vimos respeitosamente solicitar a V.S.ª. que seja avaliada pela Divisão de Fiscalização a solicitação de emissão de Certidão de Número aos moradores da antiga Fazenda do Engenho, hoje denominada Rua Terezinha Silva Pereira, rua que se inicia na Estrada do Engenho paralela a Rua Miguel Sabino no Bairro Nova Serrana, abaixo do Loteamento Serra Verde. Informamos que dois moradores já possuem a certidão mesmo sem possuírem o documento de propriedade, como consta anexo Protocolo e Parecer Gerencial, realizado pela Gerencia de Fiscalização. Portanto, solicitamos avaliação dos demais imóveis ou justificativa que explique porque apenas dois moradores tem direito a esse beneficio. Salientamos que apenas através dessa certidão os moradores terão acesso para ligação de água ou luz. Aspecto de direito fundamental a dignidade da pessoa humana, uma vez que inegável sua importância no contexto econômico, social e vital do mundo atual

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento