Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-043/2019
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ALTERA A LEI 2.320, DE 26 DE MARÇO DE 2019
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Documentos Anexos e Referenciados