Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-061/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Com objetivo único e exclusivo de esclarecer a população de nosso Município, solicitamos ao Executivo Municipal, que encaminhe a essa Casa Legislativa, informações a cerca dos Projetos de Lei n.os 32/2019 e 33/2019 de autoria do Executivo, que segue em tramitação na Câmara. O texto da lei do financiamento e operações de credito não especificava claramente o uso do dinheiro. Temos que ter prudência e temos que ser técnicos e jurídicos nessas decisões, não podemos ser políticos e simplesmente querer fazer obras e mais obras sem pensar em consequências futuras.
O projeto com o pedido de empréstimo foi encaminhado ao Legislativo sem a documentação necessária e sem informações sobre a utilização dessas operações de crédito. Ainda existe a ausência dos projetos e planilhas que demonstrem as localidades que serão aplicados os recursos e também não possui qualquer estudo orçamentário e de viabilidade técnica que possa garantir que os valores a serem financiados são correspondentes aos valores das obras a serem realizadas. Queremos saber como estão as contas do município e se conseguirá absorver o empréstimo sem colocar em risco o futuro financeiro da cidade, com o engessamento das contas públicas. Também solicito que seja apresentado um planejamento coerente sobre quanto será gasto e o prazo de finalização das obras que serão realizadas. Quais ruas serão contempladas, como será aplicado este dinheiro. Não sou contrário ao desenvolvimento do município, muito pelo contrário, sou extremamente a favor, mas quero que Executivo deixe claro onde será gasto o recurso, com uma apresentação de um planejamento coerente sobre as obras e que também seja especificado o índice de endividamento do governo atual, que não esta sendo informados nos projetos.
Documentos Anexos e Referenciados