Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-053/2019
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Com objetivo único e exclusivo de esclarecer a esta Casa, bem como para a população de nosso Município, algumas dúvidas hoje existentes quanto à prestação de serviços médicos hospitalares pelo ICISMEP para a Prefeitura Municipal, solicitamos ao Executivo Municipal, que encaminhe a essa Casa Legislativa, as seguintes informações:
1 - Que seja enviado relatório dos serviços prestados até o momento pelo ICISMEP ao nosso município.
2 - Que seja enviado quadro comparativo com a demanda reprimida do município, especificando o que já foi solucionado após a contração do serviço que é fornecido hoje pela Secretaria de Saúde pelo ICISMEP.
A idéia, portanto, é tão somente buscar a transparência dos atos do Poder Executivo municipal, nos termos do ordenado pela Constituição Federal de 1988 e pela normas infraconstitucionais, tal como a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A razão do presente requerimento é Certo da compreensão e respectiva aprovação de todos os demais Colegas.
Documentos Anexos e Referenciados