Indicação 103/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: IND-103/2019
  • Tipo da Proposição: Indicação
  • Assunto: Que seja determinado aos setores competentes que tomem as providencias necessárias para solucionar alguns problemas que são enfrentados diariamente pelos moradores da área de ocupação denominada Portelinha II. • Regularização fundiária, visando a integração das residências que estão irregulares ao contexto legal, implicando no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população; • Limpeza urbana, necessidade de recolhimento periódico. • Que seja realizado uma vistoria pela Defesa Civil, avaliado se as área das ocupações são de risco; • Os moradores precisam ter acesso aos serviços básicos (saneamento, água potável e iluminação pública); • Necessidade de avaliação com um mapeamento das famílias nas áreas de invasões, afim de entender a realidade desses locais pela Secretaria de Desenvolvimento Social; • Implantação de políticas públicas referentes à assistência a pessoas desabrigadas no município;

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento