Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: IND-103/2019
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Tipo da Proposição: Indicação
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Assunto: Que seja determinado aos setores competentes que tomem as providencias necessárias para solucionar alguns problemas que são enfrentados diariamente pelos moradores da área de ocupação denominada Portelinha II.
• Regularização fundiária, visando a integração das residências que estão irregulares ao contexto legal, implicando no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população;
• Limpeza urbana, necessidade de recolhimento periódico.
• Que seja realizado uma vistoria pela Defesa Civil, avaliado se as área das ocupações são de risco;
• Os moradores precisam ter acesso aos serviços básicos (saneamento, água potável e iluminação pública);
• Necessidade de avaliação com um mapeamento das famílias nas áreas de invasões, afim de entender a realidade desses locais pela Secretaria de Desenvolvimento Social;
• Implantação de políticas públicas referentes à assistência a pessoas desabrigadas no município;
Documentos Anexos e Referenciados