Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-015/2019
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.625/07 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados