Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-129/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Ouro Branco/MG das despesas decorrentes do atendimento, tratamento, recuperação e manutenção de animais vítimas de maus-tratos, e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 28/09/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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