Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-115/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a continuidade administrativa, a governança, a preservação e a transparência das obras públicas municipais, estabelece procedimentos para a motivação e o registro formal de sua paralisação e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 18/08/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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