Informações básicas da Proposição

• Identificação: REQ-169/2026
• Tipo da Proposição: Requerimento
• Assunto: Requer informações sobre os imóveis beneficiados com isenção de IPTU, incluindo a relação dos imóveis, fundamentação legal, período de vigência das isenções e os procedimentos de fiscalização e revisão do benefício fiscal.

Autoria

Nome do vereador	Partido
Bruna D Ângela Martins Ferreira	PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 169/2026 - 06/08/2026

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
06/08/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara
11/08/2026	Proposição aprovada em plenário