Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-109/2026
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção no âmbito do Município de Ouro Branco/MG e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 27/07/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 11/08/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
|
| 25/08/2026 |
Proposição aprovada em plenário
|
| 16/09/2026 |
Proposição transformada em lei 3.039/2026
|