Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-104/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos documentos públicos oficiais do Município de Ouro Branco em formato aberto, pesquisável e legível por máquina, institui o Repositório de Dados Abertos Municipal e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 15/07/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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