Projeto de Lei Ordinária 082/2026

Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara

Informações básicas da Proposição

Identificação: PLO-082/2026
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a promoção da linguagem clara, acessível e simplificada na divulgação de informações tributárias municipais, e dá outras providências.”

Autoria

Nome do vereador	Partido
José Irenildo Freires de Andrade	PSDB

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 082/2026 - 05/05/2026

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
05/05/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara