Requerimento 070/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-070/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requer informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a aplicação da legislação vigente em Ouro Branco/MG, especialmente a Lei nº 1.973/2013, que regulamenta o tráfego de carretas e caminhões no município, considerando a existência de normas que restringem ou proíbem a circulação desses veículos, bem como a necessidade de fiscalização e cumprimento dessas regras para evitar danos ao meio ambiente, à segurança e à população.

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 070/2026 - 20/03/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
20/03/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara