Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-040/2026
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Solicita ao Poder Executivo informações sobre o não cumprimento da Lei nº 12.031 de 21 de setembro de 2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 19/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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