Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-017/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Torna obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização refletiva e/ou luminosa e de identificação em caçambas estacionárias e contêineres para coleta de entulho, materiais e resíduos, dispostos em vias e logradouros públicos do município de Ouro Branco, e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 02/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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