Projeto de Lei Ordinária 017/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-017/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Torna obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização refletiva e/ou luminosa e de identificação em caçambas estacionárias e contêineres para coleta de entulho, materiais e resíduos, dispostos em vias e logradouros públicos do município de Ouro Branco, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Branca de Castilha Souza Cunha UNIAO

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 017/2026 - 02/02/2026 Parecer Jurídico - 23/02/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
02/02/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara
10/02/2026 Proposição aprovada por unanimidade em votação única
23/02/2026 Parecer Jurídico
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
31/03/2026 Proposição aprovada por unanimidade em votação única
27/04/2026 Proposição transformada em lei 2.991/2026
25/05/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia