Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-006/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 21/01/2026 |
PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA
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