Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-004/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA E/OU LUMINOSA E DE IDENTIFICAÇÃO EM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E CONTEINERES PARA COLETA E ENTULHO, MATERIAIS E RESÍDUOS, DISPOSTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 20/01/2026 |
PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA
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