Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-194/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Regulamenta o Sistema Municipal de Patrimônio Histórico, o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico, o Conselho Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco (COMPAVOB) e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 01/12/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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